Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 288
Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de Vila
Lei (Publicação DR)27 de setembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/09/2024
Publicação27/09/2024
Admissão01/10/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/10/2024
Anúncio02/10/2024
Discussão generalidade04/10/2024
Baixa comissão especialidade04/10/2024
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/01/2025
Decreto (Publicação)30/01/2025
Envio para promulgação05/02/2025
Promulgação08/02/2025
Referenda11/02/2025
Envio INCM13/02/2025
Lei (Publicação DR)14/02/2025