Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 143
Elevação da Povoação de Salir do Porto à Categoria de Vila
Lei (Publicação DR)17 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/05/2024
Publicação17/05/2024
Admissão20/05/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/05/2024
Anúncio22/05/2024
Discussão generalidade04/10/2024
Baixa comissão especialidade04/10/2024
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/01/2025
Decreto (Publicação)06/02/2025
Envio para promulgação12/02/2025
Promulgação12/02/2025
Referenda14/02/2025
Envio INCM20/02/2025
Lei (Publicação DR)24/02/2025