Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 292
Elevação da Vila de Almancil à categoria de Cidade
Lei (Publicação DR)26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/09/2024
Publicação27/09/2024
Admissão01/10/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/10/2024
Anúncio02/10/2024
Discussão generalidade04/10/2024
Baixa comissão especialidade04/10/2024
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/01/2025
Decreto (Publicação)13/02/2025
Envio para promulgação19/02/2025
Promulgação20/02/2025
Referenda21/02/2025
Envio INCM24/02/2025
Lei (Publicação DR)26/02/2025