Iniciativas
Projeto de Lei·III / 100

Alterações do Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/100·Alterações do Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio22/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/06/1983
Alterações do Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho)