Projeto de Lei·III / 146

Criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete

Envio INCM31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Projeto de Lei · III/146·Criação da freguesia de São Francisco no concelho de AlcocheteEnvio INCM

Percurso legislativo

Anúncio23/06/1983

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1983

Publicação28/06/1983

Discussão generalidade16/05/1984

Votação na generalidade16/05/1984

Aprovado

7 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE

Baixa comissão especialidade29/11/1984

Discussão especialidade30/11/1984

Votação na especialidade30/11/1984

Aprovado

Aprovados os artigos 4º, 5º e 6º por amioria, os restantes artigos foram aprovados em Comissão

Envio para promulgação27/12/1984

Promulgação29/12/1984

Referenda29/12/1984

Lei (Publicação DR)31/12/1984

Decreto (Publicação)04/01/1985

Envio INCM14/01/1985