Iniciativas
Projeto de Lei·III / 353
Organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social.
Votação na generalidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Anúncio25/05/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/1984
Publicação26/05/1984
Discussão generalidade19/06/1984