Iniciativas
Projeto de Lei·III / 320

Estatuto patrimonial do Presidente da República.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/320·Estatuto patrimonial do Presidente da República.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio17/04/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/1984
Discussão generalidade11/05/1984
Votação na generalidade11/05/1984
Aprovado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDSASDI
Contra
PCP
Abs.
MDP/CDE
Baixa comissão especialidade11/05/1984
Votação requerimento avocação plenário11/05/1984
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação na especialidade19/06/1984
Aprovado
Votadas propostas de alteração.
Votação final global19/06/1984
Aprovado
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDSASDIMDP/CDE
Contra
PCP
Abs.
António Gonzalez (Indep)
Envio para promulgação29/06/1984
Decreto (Publicação)04/07/1984
Promulgação13/07/1984
Referenda17/07/1984
Envio INCM20/07/1984
Lei (Publicação DR)31/07/1984
Estatuto patrimonial do Presidente da República.