Iniciativas
Ratificação·III / 4

Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/4·Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio08/06/1983
Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).