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Ratificação
·
III / 8
Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).
Publicação
31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/8
·
Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
15/06/1983
Publicação
23/06/1983
DAR II série n.º 7, pp. 227-229 →
Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).