Iniciativas
Ratificação·III / 10

Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/10·Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).