Iniciativas
Ratificação·III / 13

Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/13·Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).