Iniciativas
Ratificação·III / 16

Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/16·Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).