Iniciativas
Ratificação·III / 43

Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/43·Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)