Iniciativas
Ratificação·III / 44

Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/44·Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)