Iniciativas
Ratificação·III / 47

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/47·Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)