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Ratificação
·
III / 47
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)
Publicação
31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/47
·
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
15/06/1983
Publicação
23/06/1983
DAR II série n.º 7, pp. 235-235 →
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)