Iniciativas
Ratificação·III / 29

Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/29·Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).