Iniciativas
Ratificação·III / 49

Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (estabelece os príncipios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos munícipios)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/49·Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (estabelece os príncipios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos munícipios)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio23/06/1983
Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (estabelece os… não é feita pelos munícipios)