Iniciativas
Ratificação·III / 33

Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/33·Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).