Iniciativas
Ratificação·III / 36

Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/36·Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).