Iniciativas
Ratificação·III / 40

Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/40·Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).