Iniciativas
Ratificação·III / 122

Decreto-lei nº 330/84, de 15 de Outubro ( que permite a revisão militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo)

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/122·Decreto-lei nº 330/84, de 15 de Outubro ( que permite a revisão militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo)Publicação

Percurso legislativo

Decreto-lei nº 330/84, de 15 de Outubro ( que permite a revisão militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo)