Projeto de Lei·XVI / 327

Elevação da Povoação de Venda do Pinheiro à Categoria de Vila

Lei (Publicação DR)9 de outubro de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/327·Elevação da Povoação de Venda do Pinheiro à Categoria de VilaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/10/2024

Publicação09/10/2024

Admissão10/10/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/10/2024

Anúncio11/10/2024

Discussão generalidade12/12/2024

Votação na generalidade12/12/2024

Aprovado

Votação na especialidade12/12/2024

Aprovado

Votação final global12/12/2024

Aprovado

Envio à Comissão para fixação da Redação final16/12/2024

Decreto (Publicação)10/01/2025

Envio para promulgação16/01/2025

Promulgação17/01/2025

Referenda21/01/2025

Envio INCM23/01/2025

Lei (Publicação DR)28/01/2025