Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 275
Elevação da Povoação de São Salvador de Árvore à Categoria de Vila
Lei (Publicação DR)26 de setembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada26/09/2024
Publicação26/09/2024
Admissão01/10/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/10/2024
Anúncio02/10/2024
Discussão generalidade12/12/2024
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/12/2024
Decreto (Publicação)06/02/2025
Envio para promulgação12/02/2025
Promulgação12/02/2025
Referenda14/02/2025
Envio INCM20/02/2025
Lei (Publicação DR)24/02/2025