Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 326
Elevação da Povoação de Pombeiro da Beira à Categoria de Vila
Lei (Publicação DR)9 de outubro de 2024 → 2 de junho de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/10/2024
Publicação09/10/2024
Admissão10/10/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/10/2024
Anúncio11/10/2024
Discussão generalidade12/12/2024
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/12/2024
Decreto (Publicação)10/01/2025
Envio para promulgação16/01/2025
Promulgação17/01/2025
Referenda21/01/2025
Envio INCM23/01/2025
Lei (Publicação DR)28/01/2025