Iniciativas
Projeto de Lei·II / 339

Garantia de direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.

Discussão generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/339·Garantia de direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.Discussão generalidade

Percurso legislativo

Anúncio10/05/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/1982
Discussão generalidade25/05/1982
Garantia de direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.