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Iniciativas
Ratificação
·
II / 53
Decreto-lei nº 311/80, de 19 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Municípios.
Publicação
13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/53
·
Decreto-lei nº 311/80, de 19 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Municípios.
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
25/11/1980
Publicação
26/11/1980
DAR II série n.º 8, pp. 145-145 →
Decreto-lei nº 311/80, de 19 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Municípios.