Iniciativas
Ratificação·II / 58

Decreto-lei nº 494/79, de 21 de Dezembro, que cria Comissões de Coordenação Regional.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/58·Decreto-lei nº 494/79, de 21 de Dezembro, que cria Comissões de Coordenação Regional.Publicação
Vide ratificação nº 128/I da A.D.

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Decreto-lei nº 494/79, de 21 de Dezembro, que cria Comissões de Coordenação Regional.