Iniciativas
Ratificação·II / 75
Decreto-lei nº 572-A/80, de 26 de Dezembro, que aprova o Estatuto da Companhia de Seguros de Créditos, EP (COSEC).
Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio15/01/1981
Publicação16/01/1981