Iniciativas
Ratificação·II / 79

Decreto-lei nº 90/81, de 28 de Abril, que revoga a legislação relativa à intervenção do Estado nas empresas - Decreto-Lei nº 422/76 e legislação complementar.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/79·Decreto-lei nº 90/81, de 28 de Abril, que revoga a legislação relativa à intervenção do Estado nas empresas - Decreto-Lei nº 422/76 e legislação complementar.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio05/05/1981
Decreto-lei nº 90/81, de 28 de Abril, que revoga a legislação relativa à intervenção do Estado nas empresas - Decreto-Lei nº 422/76 e legislação complementar.