Iniciativas
Ratificação·II / 133

Decreto-lei nº 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/133·Decreto-lei nº 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio27/04/1982
Decreto-lei nº 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.