Ratificação·II / 138

Decreto-lei nº 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA Sociedade Nacional de Armadores de Pesca do Arrasto, SARL.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Ratificação · II/138·Decreto-lei nº 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA Sociedade Nacional de Armadores de Pesca do Arrasto, SARL.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio07/05/1982

Publicação08/05/1982