Iniciativas
Ratificação·II / 160

Decreto-lei nº 172/82, de 11 de Maio, que estabelece um sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (S.I.I.T.)

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/160·Decreto-lei nº 172/82, de 11 de Maio, que estabelece um sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (S.I.I.T.)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio01/06/1982
Decreto-lei nº 172/82, de 11 de Maio, que estabelece um sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (S.I.I.T.)