Iniciativas
Ratificação·II / 118

Decreto-lei nº 340/81, de 11 de Dezembro (Regula o regime de empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente)

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/118·Decreto-lei nº 340/81, de 11 de Dezembro (Regula o regime de empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio14/12/1981
Decreto-lei nº 340/81, de 11 de Dezembro (Regula o regime de empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente)