Iniciativas
Ratificação·II / 209

Decreto-Lei nº 409/82, de 29 de Setembro, que estabelece isenções fiscais relativos a aumentos de capitais.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/209·Decreto-Lei nº 409/82, de 29 de Setembro, que estabelece isenções fiscais relativos a aumentos de capitais.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio07/10/1982
Decreto-Lei nº 409/82, de 29 de Setembro, que estabelece isenções fiscais relativos a aumentos de capitais.