Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 537
Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida
Iniciativa Caducada10 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada10/01/2025
Publicação10/01/2025
Admissão14/01/2025
Anúncio15/01/2025
Apreciação22/01/2025
Baixa comissão especialidade24/01/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025