Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 692
Pela proteção dos trabalhadores do serviço doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade
Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada07/02/2025
Publicação07/02/2025
Admissão14/02/2025
Anúncio19/02/2025
Apreciação27/02/2025
Baixa comissão especialidade28/02/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025