Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 295

Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto

Resolução da AR (Publicação DR)16 de setembro de 2025
Projeto de Resolução · XVII/295·Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agostoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/09/2025
Admissão18/09/2025
Baixa comissão para discussão18/09/2025
Anúncio19/09/2025
Votação na generalidade16/10/2025
Aprovado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
IL
Baixa comissão especialidade16/10/2025
Votação final global09/01/2026
Aprovado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
IL
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/01/2026
Envio INCM04/02/2026
Resolução (Publicação DAR)05/02/2026
Resolução da AR (Publicação DR)06/02/2026