Projeto de Resolução·III / 14

Revogação da Lei nº 35/83, de 21 de Outubro, que cria o Imposto de Saída do País

Retirada da iniciativa2 de novembro de 1983 → 14 de outubro de 1984

Projeto de Resolução · III/14·Revogação da Lei nº 35/83, de 21 de Outubro, que cria o Imposto de Saída do PaísRetirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada02/11/1983

Admissão03/11/1983

Anúncio03/11/1983

Publicação04/11/1983

Retirada da iniciativa10/11/1983