Iniciativas
Projeto de Lei·X / 317
Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Retirada da iniciativa27 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada27/09/2006
Admissão29/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2006
Anúncio04/10/2006
Publicação06/10/2006
Retirada da iniciativa03/10/2007