Iniciativas
Projeto de Lei·X / 414
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
Votação na generalidade12 de outubro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/10/2007
Admissão16/10/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/10/2007
Anúncio17/10/2007
Publicação18/10/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Discussão generalidade14/12/2007