Iniciativas
Projeto de Lei·X / 425
Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.
Retificação da iniciativa6 de dezembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Retificação da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada06/12/2007
Admissão07/12/2007
Anúncio11/12/2007
Publicação12/12/2007
Discussão generalidade14/12/2007
Retificação da iniciativa20/12/2007