Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 66

Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro"

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Apreciação Parlamentar · X/66·Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro"Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/02/2008
Admissão25/02/2008
Anúncio28/02/2008
Apreciação de Decreto-Lei12/03/2008
Baixa comissão especialidade12/03/2008
Votação final global27/06/2008
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 a favor6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Decreto (Publicação)27/06/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/07/2008
Envio para promulgação24/07/2008
Promulgação30/07/2008
Referenda31/07/2008
Envio INCM04/08/2008
Lei (Publicação DR)11/08/2008
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro"