Iniciativas
Projeto de Lei·X / 474

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária

Iniciativa Caducada29 de fevereiro de 2008 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/474·Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral TributáriaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/02/2008
Admissão04/03/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/03/2008
Anúncio05/03/2008
Iniciativa Caducada14/10/2009
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária