Iniciativas
Projeto de Lei·X / 724

Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do estado português

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)8 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/724·Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do estado portuguêsAudição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Percurso legislativo

Entrada08/04/2009
Admissão14/04/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/04/2009
Anúncio15/04/2009
Discussão generalidade16/04/2009
Votação na generalidade16/04/2009
Rejeitado
5 a favor1 contra1 abstençãodeputados
Favor
4PSBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
1PSPCP
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)07/05/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)14/05/2009