Projeto de Lei·X / 790

Cria os Gabinetes Jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais.

Iniciativa Caducada26 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009

Projeto de Lei · X/790·Cria os Gabinetes Jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/05/2009

Admissão02/06/2009

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2009

Anúncio03/06/2009

Publicação04/06/2009

Iniciativa Caducada14/10/2009