Iniciativas
Projeto de Lei·X / 793

Terceira Alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga directamente pelas operadoras de comunicações electrónicas e prevendo coimas para o incumprimento do artigo 106.º da referida lei.

Iniciativa Caducada27 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/793·Terceira Alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga directamente pelas operadoras de comunicações electrónicas e prevendo coimas para o incumprimento do artigo 106.º da referida lei.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/05/2009
Admissão02/06/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2009
Anúncio03/06/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Terceira Alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga directamente pelas operadoras de comunicações electrónicas e prevendo coimas para o incumprimento do artigo 106.º da referida lei.