Iniciativas
Projeto de Lei·X / 800

Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.

Iniciativa Caducada29 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/800·Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/05/2009
Admissão03/06/2009
Anúncio04/06/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/06/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.