Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 506

Recomenda ao Governo que altere a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação

Votação Deliberação4 de junho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Resolução · X/506·Recomenda ao Governo que altere a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeaçãoVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada04/06/2009
Admissão05/06/2009
Anúncio05/06/2009
Baixa comissão para discussão05/06/2009
Apreciação22/07/2009
Votação Deliberação23/07/2009
Rejeitado
1 a favor1 contradeputados
Favor
BEPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PSJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
PSDPEVCDS-PP
Recomenda ao Governo que altere a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação