Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 153

Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos" não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação.

Votação na generalidade5 de fevereiro de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/153·Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos" não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/02/2010
Admissão10/02/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/2010
Anúncio11/02/2010
Discussão generalidade14/07/2010
Votação na generalidade16/07/2010
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSPSD
Abs.
CDS-PP
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Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o… a atribuição desta prestação.