Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 181

Altera o Código de Processo Penal.

Lei (Publicação DR)19 de março de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/181·Altera o Código de Processo Penal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/03/2010
Admissão24/03/2010
Anúncio24/03/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/2010
Discussão generalidade24/03/2010
Votação na generalidade25/03/2010
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEV
Abs.
PSDCDS-PPPCP
Baixa comissão especialidade25/03/2010
Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 12/XI/1.ª (GOV), e aos PJLs n.ºs 38/XI/1.ª (PCP), 173/XI/1.ª (CDS-PP), 178/XI/1.ª (PCP), 181/XI/1.ª (BE), e 275/XI/1.ª (PPD/PSD)
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
CDS-PPBEPCPPEV
Abs.
PSD
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação17/08/2010
Referenda18/08/2010
Envio INCM20/08/2010
Lei (Publicação DR)30/08/2010
Altera o Código de Processo Penal.